RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS: CONTROVÉRSIAS E CONSENSOS EM TORNO DA DOAÇÃO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Carriço, Fernando Albano
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão
Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/18194
Resumo: This research analyses companies donations to the Fund for Children s and Adolescents Rights (Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente - FIA) to finance projects exclusively for the protection of children s and adolescents rights, which are established in the Statute of Children and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Donations made for this project, previously approved and presented to the Rights Council have provoked controversy over their legality. The research carried out with the prosecutors, judges and lawyers showed extreme positions against direct donations and others completely in favor, all of them with arguments based on sound juridical foundation. A conciliatory position will be necessary because children and adolescent need good projects that meet their demands. To find support for the study it was necessary to raise (1) the question of poverty and social inequality which have challenged successive governments, (2) the role of the Company when practicising its Social Responsibility and (3) the juridical structure that treats children and adolescents as individuals, with the rights and obligations of citizens.