Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Silva, Anna Carolina Pinheiro da Costa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://app.uff.br/riuff/handle/1/27773
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Resumo: |
Considerando que a natureza político-constitucional do impedimento e que o crime de responsabilidade não consiste propriamente em um crime definido na esfera penal (estes, chamados comuns, julgados pelo Supremo Tribunal Federal), a proposta deste trabalho é investigar como o instituto foi incorporado do direito estrangeiro ao ordenamento jurídico-constitucional brasileiro desde seu nascedouro e como aparece nas constituições, leis regulamentadoras e debates constitucionais e legislativos, começa, porém não termina na Constituição, e sim recorre à mens legislatoris como fonte de interpretação e explicação da tradução e adaptações entre ordenamentos jurídicos de matrizes e tradições diversas, na perspectiva do direito comparado, que culminaram na consagração do termo crime de responsabilidade, com natureza política, na previsão de condutas em tipos gramaticalmente abertos e a construção e identificação dos limites de discricionariedade dos parlamentares como tradição de nossa história jurídico-constitucional. |
