Restrições de tutela provisória contra a fazenda pública no novo Código de Processo Civil: mais do mesmo?

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Pastore, Bruno Carlos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Tutela provisória; Princípio da efetividade; Poder público; Medida liminar; Contencioso administrativo
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21525

Verifica-se a normatividade das restrições de tutela provisória contra a Fazenda Pública, considerando o advento de um novo Código de Processo Civil que, em vigor há pouco mais de um ano e meio, inovou ao disciplinar a técnica de antecipação da tutela jurisdicional, com isso instigando a investigar sobre a (in)aplicabilidade das tutelas de evidência e de urgência (compreendendo a cautelar e a antecipada, os procedimentos em caráter antecedente e, inclusive, a estabilização da tutela satisfativa) contra a pessoa jurídica de direito público. Percorre-se sucintamente o instituto da tutela provisória, um mecanismo processual crucial para o acesso à Justiça na contemporaneidade brasileira. São traçadas noções acerca do direito processual público, com abordagem sobre a remessa necessária e o regime de precatórios – pois têm o potencial de influenciar na (in)aplicabilidade de tutela provisória contra o Poder Público. Também são analisados dados numéricos do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo no âmbito do contencioso judicial administrativo, onde a morosidade e a falta de efetividade dos processos são maiores, fato que ressalta a importância deste estudo e permite ter uma noção do atual desafio que é a procura por garantir aos litigantes uma tutela jurisdicional tempestiva, adequada e efetiva do direito. Destarte, com base nas leis em vigor, na doutrina mais recente, bem como nos precedentes judiciais em torno da matéria (especialmente a ADI no 223-6/DF e a ADC no 4/DF), esta dissertação identifica as hipóteses de restrição de tutela provisória contra a pessoa jurídica de direito público a partir do polêmico e escamoteado artigo 1.059 do Código de Processo Civil, procurando entender sua normatividade no atual contexto jurídico-político-social e cultural, a fim de responder: mais do mesmo?