As restrições no emprego do recurso de agravo de instrumento contra as decisões probatórias no Novo Código de Processo Civil

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Coutinho, Bernardo Augusto Galindo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Novo Código de Processo Civil; Recurso; Agravo de instrumento; Delimitação; Restrição; Decisão probatória; Celeridade; Acesso à justiça; Ampla defesa; Devido processo legal; Recurso (processo civil); Prova (processo civil); Reforma processual civil; New Code of Civil Procedure; Resource; Upsurge of instrument; Demarcation; Restriction; Evidential decision; Quickly; Access to justice; Wide defense; Due process of law
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21575

A sistemática introduzida no novo Código de Processo Civil é a celeridade. Contudo, o processo, que deve ter como mola mestra a observância do devido processo legal, como sendo um garantidor ao jurisdicionado pela busca do seu direito, tem a busca pela celeridade um problema a ser equacionado. Isso porque as mudanças introduzidas no recurso de agravo de instrumento acarretam uma diminuição nas possibilidades de manejo deste recurso, principalmente porque impossibilita as partes de utilizá-lo contra decisão que indefira produção de provas. Tal circunstância implica, frontalmente, numa restrição de direitos fundamentais como o acesso à Justiça, a ampla defesa e o devido processo legal