Excessos democráticos como inimigo: a emergência econômica como moduladora das capacidades estatais no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Costa, Telma Ferreira Farias Teles
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Emergência econômica; Finanças públicas; Capacidade estatal; Neoliberalismo; Democracia; Orçamento público; Administração pública; Brasil; Economic emergency; Neoliberalism; Public finances; State capacity; Democracy
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25594; http://dx.doi.org/10.22409/PGPPD.2022.mp.05736800780

A interpretação literal da expressão estado de exceção se sobressaiu ao longo da história, evidenciando, em linhas gerais, uma conjuntura marcada pela ausência da normalidade, na qual se constata que as regras do direito não conseguem suprir as necessidades factuais. A previsão do estado de exceção como mecanismo legítimo de resposta para o enfrentamento de eventos que ameacem o Estado e as instituições democráticas tem sido recorrente nas constituições de variados países do globo e é contemplada também pela Constituição Federal brasileira de 1988, a partir da dúbia possibilidade de “iminente instabilidade institucional”, oferecendo indícios quanto à possibilidade de transmutação da ideia de exceção para além da ameaça violenta à segurança nacional. Nesse bojo emerge uma expressiva corrente na literatura que defende possibilidades teórico-empíricas que evidenciam distintos regimes de emergência, ainda que não haja a efetiva derrogação da democracia no país alvo da análise. Considerando essas reflexões, a presente pesquisa objetiva analisar a instalação contemporânea de regimes de emergência no campo da gestão do orçamento federal brasileiro. Tendo como ponto de partida a convergência entre a construção doutrinária minimalista de Estado, típica do credo neoliberal, e a evolução do conceito de exceção, busca-se ainda apreender as concepções e características da tríade neoliberalismo, exceção e capacidades estatais permitindo, assim, cotejar a viabilidade de uma tipologia de emergência, a econômica, que se assente em revisões legislativas as quais advogam que, na premência de desfechos calamitosos para as recessões econômico-financeiras, ações políticas restritivas aos direitos precisam ser seguidas para obstar o aprofundamento das crises. O resgate do panorama empírico do caso brasileiro será inserido como objeto de estudo para validar ou refutar a premissa inicial de que a abordagem fiscalista/monetarista do orçamento federal, em maior ou menor grau desde a última redemocratização, pressupõe a implementação permanente de regimes de emergência econômica, operando como um elemento crítico que tanto afasta as políticas públicas dos objetivos sociais instados constitucionalmente para o Estado brasileiro quanto tem como consequência o negligenciamento voluntário de um padrão de desenvolvimento que combata as configurações estruturais de desigualdade econômica e agencie formas de bem-estar social. Para se atingir esses objetivos, optou-se por realizar uma pesquisa exploratória, aplicada, essencialmente qualitativa e cujos procedimentos metodológicos incluíssem pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e procedimentos próprios de estudo de caso. O recorte contempla práticas de emergência na gestão do orçamento federal desde a promulgação da Constituição de 1988 para que seja possível construir um panorama amplo. Dados estatísticos secundários são apresentados, mas como meros expedientes ilustrativos para endossar os argumentos trabalhados. As conclusões apontam para a validação da hipótese inicial que, pela capilarização em distintos mecanismos e pragmatismo ao longo de décadas, permite a constatação de que o estado de emergência econômico no país é estrutural, mas efetivamente foi intensificado após o golpe parlamentar de 2016