O IRDR Nº 40/2016, DO COLEGIADO RECURSAL DO E. SANTO (DESASTRE DO RIO DOCE) E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Ano de defesa: | 2020 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Não Informado pela instituição
|
Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/14694 |
Resumo: | The dissertation had as its object the case study embodied in IRDR nº 40/2016, triggered within the scope of the Special Civil Courts of Espirito Santo, known as the Samarco Case , here called Rio Doce Disaster . This IRDR was raised by letter by the Ju |