A utilização do mandado de segurança em compensações tributárias

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Maioli, Leonardo Miranda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo; BR; Mestrado em Direito Processual; Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; UFES; Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
• Palavras-chave em Português: Civil procedure; Tax offset; Writ of mandamus; Federal University of ESpirito Santo.; Compensação tributária; Universidade Federal do Espírito Santo; Mandado de segurança.; Processo civil.; Direito Processual Civil; 340
• Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2738

O trabalho parte dos quadrantes de linguagem até o principal meio de formação da linguagem jurídica que é o processo, ato humano construído sentido para elaboração da norma. São apresentadas ideias acerca do giro linguístico e das regras dos jogos de linguagem a parti de Wittgenstein. Dentro da atividade cientifica (Ciência do Direito), foi traçado como corte metodológico o conceito de direito positivo proposto por Paulo de Barros Carvalho:(...) o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Teorizada a criação da norma , passa-se entendimento estrutural, dotado de dois critérios hipótese e consequente . A interpretação é o caminho para a norma jurídica . A compensação tributária e do débito do Estado. A liquidez e certeza, do crédito tributário e do débito do Estado, aferidas nos fatos constantes nas provas é requisito para a formação da norma de compensação. O segundo tema nodal da dissertação é o mandado de segurança , que busca criar norma de controle das normas denominadas atos administrativos, válidas até expedição de uma norma concreta e individual que as expulsem do sistema. O mandado de segurança exige demonstração do direito líquido e certo, ponto de encontro entre compensação tributária e mandado de segurança. No direito brasileiro vigora o entendimento que o writ impossibilita deferimento de efeitos patrimoniais, em razão da espécie de sentença a ser produzida e das súmulas 269 e 267 do supremo Tribunal Federal. Esses entendimentos aplicados para o mandado de segurança em compensação tributária confrontariam a súmula 213 do Supremo Tribunal de Justiça. Para firma os entendimentos postos durante a dissertação , foram apresentados os casos paradigmáticos, nos quais o mandado de segurança foi utilizado para fazer valer a compensação tributária (REsp1.111.164 e RMS 24.865.