CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E PRECEDENTE FORMALMENTE VINCULANTE: notas para uma adequada compreensão do modelo de processo constitucional a partir do Código de Processo Civil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Passamani, Brigida Roldi
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo; BR; Mestrado em Direito Processual; Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; UFES; Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
• Palavras-chave em Português: Palavra-chave; subject.br-rjbn; Direito Processual Civil
• Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/15262

The thesis promotes the understanding of judicial review within the spectrum of the due process of law, seeking to promote a clear comprehension of the phenomenon of unconstitutionality, based on the binomials that compose it, in order to demonstrate that