Princípio da insignificância nos crimes ambientais antropogênicos em áreas de agricultura familiar.

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: MENESES, Helmo Robério Ferreira de.
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Campina Grande; Brasil; Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA; PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS; UFCG
• Palavras-chave em Português: Direito ambiental; Environmental Law; Princípio da insignificância; Principle of insignificance; Agricultura familiar; Family farming; Meio ambiente e Agrárias.; Ciências Ambientais.
• Link de acesso: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20521

O princípio da insignificância, que visa a não aplicação da punição estatal em crimes de menor potencial ofensivo ao bem jurídico, está gravado em nosso direito moderno, sendo comum sua aplicação aos crimes tratados no código penal brasileiro. Entretanto, no tocante a sua aplicação no direito ambiental, sobressaem os direitos difusos e coletivos aos dos particulares. Discute-se, portanto, até onde tal princípio abrange as ações do homem do campo. Assim, o presente estudo tem por escopo analisar o entendimento jurisprudencial sobre o princípio da insignificância nos crimes ambientais cometidos pelo agricultor familiar. Visa possibilitar uma produção científica que auxiliará os operadores do direito a estabelecerem a pretensão das partes, de previsibilidade das decisões, de fomento à hermenêutica jurídica nos parâmetros dos órgãos jurisdicionais de acordo com os ditames postos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, que pretende realizar-se nos meses de agosto e setembro de 2019. O referencial teórico abordado será um conjunto de decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e seus principais precedentes sobre crimes ambientais cometidos por agricultores familiares, de modo a observar o entendimento majoritário. A análise dos dados se dará de forma comparativa entre as diversas jurisprudências consideradas, com posterior discussão dos dados com base no ordenamento jurídico vigente. Os resultados serão dispostos em capítulos que elucidem desde os marcos históricos do direito ambiental até o entendimento atual da aplicação do princípio da insignificância para os crimes ambientais cometidos pelo homem do campo, objeto de estudo desta revisão, de modo a subsidiar a prática dos operadores do direito.