Avaliação da solvência econômico-financeira de entidades municipais gestoras de regimes próprios de previdência social

• Ano de defesa: 2002
• Autor(a) principal: Fontoura, Francisco Robson da Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Benefícios previdenciais; Obrigações previdenciais; Previdência social; Solvência econômico-financeira
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/35700

o trabalho aqui desenvolvido proporciona uma visão sucinta do marco regulatório da previdência no setor público então em vigor, evidenciando as principais características inerentes i) aos regimes financeiros permitidos em lei para o financiamento dos benefícios previdenciais e ii) às concepções teóricas do cálculo atuarial para planos de previdência, apresentando, como objetivo maior, uma metodologia para a mensuração das obrigações previdenciais de entidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Municipal. Fundamenta-se no fato de a sustentabilidade dos regimes geral e próprio de previdência social do país, destinados aos seus respectivos segurados em conformidade com a legislação pertinente a cada um deles, ter se evidenciado gradativamente mais inviável, requerendo soluções de grande impacto econômico, financeiro e político, estritamente necessárias para os reconhecidos desequilíbrios entre as receitas de contribuições e as despesas com o pagamento de benefícios previdenciais, registrando ainda que distorções técnico-estruturais e modificações nas variáveis econômicas e demográficas da população são causas evidentes da atual situação previdenciária do país, que apresenta déficits cada vez mais relevantes. Especificamente no que respeita aos regimes próprios de previdência social, no âmbito do setor público, evidencia que as inúmeras distorções existentes nas estruturas organizacionais desses regimes determinaram, por parte do Governo Federal, a elaboração e a publicação da Lei N." 9.717, de 27 de novembro de 1998, da Portaria MPAS N." 4.992, de 05 de maio de 1999, e de regramentos complementares, peças legais estas que, em síntese, determinam que referidos regimes devem estar organizados com base em normas gerais de contabilidade e de atuária, de forma a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.