Perfil das solicitações administrativas e judiciais de medicamentos impetradas contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Pessoa, Nivia Tavares
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Assistência Farmacêutica; Direito à Saúde
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/4241

A Carta Magna de 1988 estabelece em seu art.196 que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, incluindo, ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. No Brasil, encontrar o meio de garantir efetivamente esse direito à saúde tem sido um dos grandes desafios que os gestores do SUS têm enfrentado. Objetivo: Descrever os processos administrativos e judiciais de solicitação de medicamentos a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA-CE) e discutir os seus aspectos críticos. Metodologia: Estudo descritivo, retrospectivo, realizado no Núcleo de Assistência Farmacêutica (NUASF/SESA-CE). Foram coletados dados dos processos datados de 01 de janeiro de 2004 a 31 de junho de 2006. As principais informações coletadas foram: tipo, condutor e motivo de instauração do processo, doenças declaradas, unidade de atendimento e medicamentos solicitados. Resultados e Discussão: No período foram pesquisados 841 processos entre administrativos e judiciais.Os tipos de processos mais frequentes foram os administrativos (84,9%). Os principais condutores foram a Promotoria da Justiça de Defesa da Saúde Pública e o Grupo Técnico Social da SESA-CE (79,5%). O principal motivo para instauração dos processos foi a falta de condições financeiras para adquirir o medicamento (52,6%). As prescrições eram originárias principalmente de unidades públicas (41,4%). As doenças mais declaradas foram: Doença de Alzheimer (15,6%), e Diabetes mellitus insulino-dependente (7,5%). Durante o período estudado foram pleiteados 1.481 medicamentos, divididos em 400 especialidades farmacêuticas (EF). Os medicamentos mais solicitados foram: rivastigmina (12,7%) e insulina glargina (6,4%). Dos medicamentos solicitados, 60% não tinham financiamento definido, 23,0% eram medicamentos excepcionais e 10% da Atenção Básica. Dos medicamentos sem financiamento, os mais freqüentes foram: insulina glargina (8,6%), clopidogrel (5,2%) e aripiprazol (5,2%). Conclusão: Os processos administrativos e judiciais para fornecimento de medicamentos mostraram grande variabilidade entre os medicamentos solicitados, o que leva a supor que as tendências de utilização se devam à introdução de inovações terapêuticas, a ausência de alguns medicamentos nas listas padronizadas pelo Estado e ao desconhecimento e descumprimento dos protocolos clínicos pelos prescritores.