Deveres constitucionais individuais à luz da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Lopes, Joshua Gomes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23809
Resumo: It is a research on individual constitutional duties, as an autonomous legal category, based on the Federal Constitution of 1988. Initially, it analyzes the contemporary context of the socalled "Age of Rights" as a phenomenon of creation and proliferation of new rights, and the possible negative effects that this trend can bring, in different aspects, for man and society. It presents a brief historical view of the duties, observing the main differences between the classic view and the modern view on the subject, besides making a brief study of the duties from the works of some of the most important authors of these two periods. Then, brief considerations are drawn about the theory of individual constitutional duties, such as concept, grounding, typology, and applicability. Finally, it analyzes the individual constitutional duties present in the Federal Constitution of 1988 and proposes the possibility of including a list of individual duties in the constitutional text.