Análise dos efeitos da Lei 12.734/12 na distribuição de royalties de petróleo entre os estados brasileiros

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Ventura, Cleverton Lopes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75596
Resumo: This study aims to contribute to the debate on changes in the forms and distribution quotas of oil royalties provided for in Law n° 12,734/2012, which has had its effects suspended by precautionary measure from the Federal Supreme Court (STF) since 2013. It proposes Here is a specific and careful empirical exercise that allows us to analyze and quantify the values that would be associated with each state government, if the effects of the aforementioned law had not been suspended. Based on the debit/credit values obtained for each state for the years 2013 to 2022, an analysis is suggested on the relevance of this value in relation to revenue, the relationship between the value of royalties and socioeconomic variables, and possible effects and impacts of receiving/paying royalties on public investments.