Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2022 |
Autor(a) principal: |
Santana, Gilsely Barbara Barreto
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Orientador(a): |
Souza, Wilson Alves de
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Banca de defesa: |
Souza, Wilson Alves de
,
Pita, Flavia Almeida
,
Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
,
Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de
,
Cruz, Gabriel Dias Marques da
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Tipo de documento: |
Tese
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal da Bahia
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37703
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Resumo: |
O estudo proposto é da ação direta de inconstitucionalidade junto aos Tribunais de Justiça, este instrumento processual do controle concentrado de constitucionalidade prescrito nas Constituições Federal (artigo 125) e Estaduais brasileiras. Para tematizar esse instrumento processual, buscou-se ampliar a abordagem comumente dispostas nos manuais do Direito Constitucional e do Processo Civil, correlacionando o instrumento com o processo constitucional e o federalismo, problematizando-os à luz das ideias acerca do constitucionalismo democrático e do processo como parte da legitimação em um Estado democrático de direito. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica e a análise de textos normativos, destacadamente as Constituições subnacionais e os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, esses considerados fontes documentais. Os resultados apontam para distintas possibilidades na regulamentação da ação direta em nível subnacional (lei, código processual ou regimento interno), a subutilização da atribuição de autolegislação devido à identificada reprodução da lei federal sobre ação direta, esta desvinculada da experiência institucional subnacional acumulada no processamento das ações e, por fim, a limitação dos atores sociais legitimados a participarem do processo. As conclusões afirmam que a ação direta junto aos Tribunais de Justiça é uma modalidade autônoma do processo constitucional e parte de uma tradição constitucional latino-americana que possui o controle misto de constitucionalidade e as peculiaridades atinentes ao federalismo brasileiro com seu texto constitucional vigente e um contexto marcado pela complexidade. O controle de constitucionalidade e o modelo de organização do Estado têm correlações, inexistindo uma referência idealizada, mas tensões e conflitos que envolvem uma esfera pública com entes estatais, poderes e sociedade organizada de formas distintas. Assim sendo, a ação direta afirma a diversidade do processo constitucional na Federação brasileira, mas tem seu potencial subdimensionado em face dos desafios democráticos em torno do processo constitucional e do federalismo no país. |