Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
OliveirA, Rodrigo Conceição de
 |
| Orientador(a): |
Rocha, Pedro Luís Bernardo da
|
| Banca de defesa: |
Rocha, Pedro Luis Bernardo da
,
Coutinho, Samanta Levita
,
Ferraro Júnior, Luiz Antonio
|
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Ecologia – Mestrado Profissional em Ecologia Aplicada à Gestão Ambiental - MPEAGeA
|
| Departamento: |
Instituto de Biologia
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Área do conhecimento CNPq: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37117
|
Resumo: |
Pequenos, médios ou grandes proprietários rurais possuem o dever de adequar ambientalmente seu imóvel de acordo com o novo Código Florestal. Nesse processo, é importante uma interpretação integrada da legislação de modo a conciliar produtividade rural e a conservação do meio ambiente. O presente trabalho tem como objetivo oferecer diretrizes que auxiliem a adequação das propriedades rurais no momento de interpretação do Código Florestal. Para tanto, inicialmente, apresentamos ao proprietário rural os elementos básicos de interpretação de leis ambientais, demostrando que: (a) a legislação brasileira está organizada em uma estrutura hierárquica na qual a Constituição Federal representa a lei superior e que por isso todas as demais leis, incluindo o Código Florestal, devem ser interpretadas sob sua ótica; (b) a Constituição garante o direito à propriedade na medida em que ela cumpra sua função social, levantando a possibilidade de existir penalidades associadas ao descumprimento desse dispositivo; (c) o cumprimento constitucional da função social da propriedade requer o atendimento de determinados requisitos ambientais, tais como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; (d) a Constituição estabelece o direito das presentes e futuras gerações a um meio ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Com base nesses conhecimentos, serão apresentados dois exemplos sobre como fazer a interpretação de leis que tratam de propriedades rurais (Lei de Reforma Agrária e Código Civil) à luz do que determina a Constituição Federal. Em seguida, sugerimos como elementos derivados da ciência ecológica podem guiar a interpretação do texto constitucional, esclarecendo que: (a) a propriedade rural possui ecossistemas que são provedores de serviços essenciais para a manutenção da qualidade ambiental, capacidade produtiva do imóvel e bem-estar humano; (b) a diversidade biológica está relacionada com a capacidade de resiliência e resistência dos ecossistemas, influenciando sua capacidade de fornecimento de serviços ao longo do tempo; e, assim, que (c) o cumprimento dos requisitos ambientais da Constituição Federal rural depende da garantia da manutenção da biodiversidade local. Finalmente, propomos para o proprietário rural diretrizes de interpretação e aplicação do Código Florestal com base no conteúdo da Constituição Federal e em elementos da ecologia, bem como de peças jurídicas produzidas pelo Ministério Público Federal. |
