Crianças no ambiente digital: riscos, oportunidades e repressão a ilícitos do mercado de atenção

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Nascimento Júnior, Moacir Silva do
• Orientador(a): Cunha Júnior, Dirley da
• Banca de defesa: Cunha Júnior, Dirley da , Rocha, Julio Cesar de Sá da , Gordilho, Heron José de Santana , Silva, Rosane Leal da , Jaborandy, Clara Cardoso Machado
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Regulação pelo Código; Prevenção; Vulneráveis; Proteção do Consumidor; Responsabilidade Civil; Redes sociais on-line - Uso por crianças; Proteção e defesa do consumidor; Computadores e crianças; Proteção de dados - Crianças
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40088

Este trabalho tem por objeto os riscos existentes nos principais serviços de internet acessados por crianças brasileiras, com análise mais aprofundada sobre os desenhos tecnológico e jurídico, fixados por meio dos termos de uso e de suas mais diversas políticas, das aplicações YouTube, TikTok, X e Instagram. A pesquisa ter por objetivos demonstrar a incidência do direito brasileiro na regulação das atividades desenvolvidas pelas empresas que exploram tais serviços e discutir estratégias de atuação do Sistema de Justiça para, diante da omissão no cumprimento dos deveres previstos na lei e nos seus próprios contratos de adesão, aumentar a eficácia das normas protetivas. A partir de revisão bibliográfica e de pesquisa documental, expõe questões fundamentais sobre a aplicabilidade dos direitos das crianças a situações jurídicas que envolvem o ambiente digital. Destaca-se a regulação pelo código, a economia da atenção e a tipologia dos riscos, divididos nas categorias de conteúdo, conduta, contato e contrato. Além disso, ao explorar também panoramas regulatórios internacionais, a pesquisa sugere caminhos para o Sistema de Justiça enfrentar questões como a indução ao consumo de bebidas alcoólicas, a promoção de produtos fumígenos entre pares, o aliciamento de crianças por adultos para fins sexuais e a exploração de talentos artísticos infantis. Propõe que as disposições contratuais, denominadas Termos de Serviço, Políticas ou Diretrizes da Comunidade, frequentemente usadas para justificar a supressão de discursos legítimos em prol de interesses empresariais, possam servir como guia para a atuação do Sistema de Justiça. Este, em sua missão fundamental nas democracias, deve corrigir as condutas de indivíduos, empresas ou instituições que desrespeitem direitos fundamentais.