Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2011 |
Autor(a) principal: |
Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de |
Orientador(a): |
Silva Neto, Manoel Jorge e |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10790
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Resumo: |
A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. |