Controle de políticas públicas na justiça do trabalho.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de
Orientador(a): Silva Neto, Manoel Jorge e
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10790
Resumo: A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental.