A problemática da efetivação do direito fundamental à saúde em Moçambique: pressupostos para a judicialização

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Chaimite, Augusto Checue
• Orientador(a): Flauzina, Ana Luiza Pinheiro
• Banca de defesa: Flauzina, Ana Luiza Pinheiro, Rocha, Julio Cesar de Sá da, Malomalo, Bas’ilele
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos sociais; Direito à saúde; Políticas públicas, efetivação, universalização; Pressupostos para a judicialização; Social rights; Right to health; Public policies, effectiveness, universalization; Assumptions for judicialization; Direito à saúde - Moçambique; Direitos fundamentais - Moçambique; Políticas públicas - Moçambique; Direitos sociais - Moçambique
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33366

O presente estudo tem como pretensão precípua estudar a saúde enquanto direito fundamental previsto na Constituição de Moçambique, que exige do poder público prestações positivas, negativas e procedimentais para a sua efetivação. A Constituição moçambicana estabelece que à saúde é um direito de todos os cidadãos e que deve ser materializado pelo Estado. Pelo fato da extrema relevância do direito à saúde para o exercício dos demais direitos fundamentais, não se pode limitar ou negar aos cidadãos o acesso aos serviços de saúde. O Estado tem a obrigatoriedade e responsabilidade constitucional de garantir de forma plena a concretização do direito à saúde através de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de saúde desencadeadas com base em critérios de universalidade, igualdade e equidade, tendo em conta a participação da comunidade e que sejam capazes de prevenir, tratar e controlar doenças com o objetivo de melhorar à saúde dos cidadãos. Mas assiste-se com perplexidade e indignação o descuido do poder público com o direito mais precioso. Muitas vezes, o Estado deixa de cumprir o seu papel social na efetivação do direito à saúde. O debate é feito a partir do conceito adotado pela doutrina e organizações internacionais de proteção do direito à saúde, na medida em que este conceito está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo essencial dos direitos fundamentais. O trabalho segue o método analítico-interpretativo. Essa escolha se justifica uma vez que se busca analisar os dispositivos da Constituição moçambicana de 2004 sobre os direitos econômicos, sociais e culturais com enfoque no direito fundamental à saúde. Com base na literatura especializada, traça-se uma abordagem argumentativa na qual se depreende que a melhor forma de efetivação do direito à saúde é através de implementação de políticas públicas de saúde. Entretanto, na ausência, omissão, ineficiência ou inadequação das políticas públicas, reconhecendo a importância do Poder Judiciário no Estado de Democrático de Direito que atua como ferramenta para a materialização de direito, os particulares que sentirem lesados têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário para exigir a concretização do seu direito fundamental. E, o Judiciário deve atuar para proteger a Constituição. Por outro lado, analisamos a possibilidade do diálogo institucional como mecanismo que promova a proteção e efetivação desse direito fundamental.