O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Villarpando Neto, Isaac Matienzo
• Orientador(a): Souza, Wilson Alves de
• Banca de defesa: Souza, Wilson Alves de, Cunha Júnior, Dirley da, Oliveira, Vallisney de Souza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Segurança jurídica; Precedentes judiciais; Conteúdo essencial; Direitos de prestação e defesa; Direitos e garantias fundamentais; Acesso à justiça formal e substancial; Direitos fundamentais; Garantia (Direito)
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21991

Notória é a transformação do Direito brasileiro, passando a admitir sistema jurídicos do common law, rompendo barreiras acerca dos institutos jurídicos clássicos do civil law. Tal fato vem sendo analisado diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a importância dos precedentes judiciais, a qual também é fruto do ativismo judicial, passando o Poder Judiciário interferir nos aspectos políticos, sociológicos e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância.