A efetividade da legislação ambiental em áreas de preservação permanente no meio urbano de Manaus

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Said, Mara Rúbia Benevides
• Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/3758479703574094
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Amazonas; Faculdade de Ciências Agrárias; BR; UFAM; Programa de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia
• Palavras-chave em Português: Áreas de Preservação Permanente; Legislação Ambiental; Expansão Urbana; Permanent Preservation Areas, Environment Legislation, Urban Expansion; CIÊNCIAS AGRÁRIAS
• Link de acesso: http://tede.ufam.edu.br/handle/tede/2610

A manutenção das Áreas de Preservação Permanente APP s é regulada por um conjunto de normas, permeado por conflitos das diferentes restrições de uso impostas por legislações distintas - Código Florestal (1965) e a Resolução CONAMA nº. 369 (2006) e regulamentações específicas de uso e ocupação dos solos municipais. O excesso de restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APP s mostrou-se um instrumento ineficaz no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a dinâmica da paisagem é constante, ocasionando diversos conflitos. Tais conflitos ocorrem então em conseqüência das novas funções recriadas para estes espaços, que não atendem mais o objetivo preservacionista das legislações protetoras, criadoras das áreas de preservação permanente. Em vista do quadro levantado buscou-se realizar um levantamento bibliográfico que fornecesse subsídios para uma análise comparativa entre a trajetória de elaboração e implementação da legislação protetora das Áreas de Preservação Permanente e a dinâmica de expansão urbana, para melhor compreender os conflitos existentes na aplicação da referida orientação legal. Baseado neste contexto, este estudo apresenta contribuições importantes para a readequação da orientação legal, no que consiste a uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana conforme os contextos nas quais está inserida.