Capitalismo de vigilância e proteção de dados pessoais: o caso do superendividamento da região norte do Brasil

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Verçosa, Victória Félix de
• Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/6870267393521687
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Amazonas; Faculdade de Direito; Brasil; UFAM; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Proteção de dados - Legislação; Direito à privacidade; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO; Capitalismo de vigilância; Proteção de dados pessoais; Superendividamento
• Link de acesso: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9862

O presente trabalho prestou-se a analisar o direito de privacidade como instrumento valorativo superior ao do capitalismo de vigilância. O estudo sobre o titular de direitos de dados e sua condição de hipervulnerabilidade foi realizado com base na prática de mercantilização de dados pessoais aliada à fragilidade das empresas em controlar as informações pessoais disponibilizadas de forma “voluntária” por seus usuários, o que implica não apenas na necessidade de se debruçar sobre a evolução histórica do capitalismo, mas também em compreender todo o aparato que deu origem à regulação de dados pessoais, seja por meio da Lei nº 13.709/2018, quanto por intermédio das leis setoriais sobre proteção de crédito – Leis nº 12414/2011 e Lei nº. 8078/90. Nesta senda, a lógica da economia expropriatória deriva da ideia de utilizar dados dos usuários como fonte de matéria-prima consubstanciada na prática do consentimento, o que é deveras controverso, já que tal disponibilização é, no mínimo, viciada, quando confrontada com o objetivo protetivo dos princípios da hipervulnerabilidade, da dignidade da pessoa humana e do direito de personalidade. Com esse enfoque, buscou-se avaliar os meios protetivos que possibilitam a atuação do usuário como protagonista administrador de seus dados pessoais e o impacto causado pelo superendividamento na região Norte, mais especificamente em relação as avaliações de risco realizadas por bancos de dados de proteção ao crédito para fins de concessão de crédito aos seus clientes, além de empréstimos fraudulentos e golpes criminosos com uso dos dados pessoais dos cidadãos. Assim, o presente trabalho também examinou a capacidade econômica do titular dos dados como um fator exclusivo para a obtenção do crédito, considerando a possibilidade de cobrança extorsiva de juros por parte da parte empresa concedente, sob a ótica do capitalismo, demonstrando inclusive a responsabilidade civil diante da atividade realizada (risco do negócio) e os possíveis impactos causados pela assimetria informacional. Este trabalho baseou-se em uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, em que foram utilizados livros, artigos, doutrinas jurídicas, legislações e jurisprudência.