A gestão do risco alimentar: o novo poder de polícia dos alimentos

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Mendes, Cíntia Guimarães Morgado Barroso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Policy power; Risk management; Food safety; Risco (Direito); Direito administrativo; Poder de polícia; Alimentação - Risco; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9487

O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo.