O retributo: um indicador para o controle social dos gastos públicos

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Calisto, Claudio Soares da Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Public spending; Tax education; Fiscal transparency; Financial law; Tax justice; Political justice; Democracy; Gastos públicos; Educação fiscal; Transparência fiscal; Direito financeiro; Justiça fiscal; Justiça política; Democracia; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9795

O objetivo da pesquisa é defender o controle social dos gastos públicos como uma solução democrática capaz de atenuar os problemas sociais relacionados à baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais no Brasil. O trabalho avalia a crescente judicialização das despesas públicas e a filosofia política como fenômenos sociais conexos a essa problemática e indica que a solução encontra-se no campo da política. A fim de justificar o uso da política como solução para o problema da baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais, o trabalho descreve a democracia como uma força capaz de provocar transformações sociais, especialmente por meio da discussão pública inerente à democracia deliberativa. Em seguida, a pesquisa sustenta que a discussão pública democrática sobre a eficácia dos direitos sociais precisa ser orientada pelo controle social dos gastos públicos. A dissertação demonstra que o Brasil possui transparência fiscal suficiente para viabilizar o controle social sobre os gastos públicos. Este controle precisa valer-se de uma modelagem de dados fiscais, de modo a criar indicadores de gastos públicos que facilitem o juízo de valor da população sobre as prioridades de alocação dos recursos públicos. Os indicadores para o controle social dos gastos públicos apóiamse na classificação funcional de oito tipos de despesas públicas orçamentárias correspondentes aos direitos sociais fundamentais. Os indicadores comparam os entes políticos entre si por meio dos respectivos gastos públicos per capita nessas funções governamentais essenciais. O retributo é o indicador que revela a proporção de gastos públicos em cada uma das oito funções governamentais em relação às receitas correntes líquidas disponíveis. Os resultados demonstram haver desproporção de gastos públicos com previdência social em detrimento das demais funções governamentais. A conclusão sugere o desenvolvimento de novas pesquisas, no sentido de avaliar se a proporção de gastos públicos em outras funções governamentais não essenciais pode ser diminuída em benefício das oito funções correspondentes aos direitos sociais fundamentais.