Processo Civil como forma de acesso à justiça da mulher em situação de violência doméstica e familiar

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Hildebrand, Cecilia Rodrigues Frutuoso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Emergency protective measures in civil proceedings; Access to justice; Domestic and family violence; Provisional remedies; Inhibitory remedy; Medidas protetivas de urgência no processo civil; Acesso à justiça; Violência doméstica e familiar; Tutelas de urgência; Tutela inibitória; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22215

A presente dissertação tem por tema o acesso à justiça da mulher vítima de violência doméstica e familiar e se delimita à aplicação das medidas protetivas no âmbito do processo civil, no Brasil. A justificativa se dá ante o crescimento dos casos de violência doméstica e pela verificação de que, na prática, as medidas protetivas oriundas da Lei Maria da Penha deixam de ser aplicadas pelo fato dos julgadores, muitas vezes, não entenderem que tais medidas se aplicam ao processo civil. Nesse sentido, a problemática a que a pesquisa busca responder é sobre a possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ao Processo Civil. A hipótese que se aventa é de que a recusa na concessão de medidas protetivas em processos civis é um obstáculo à efetividade da Lei Maria da Penha, violando o acesso à justiça das mulheres vítimas de violência. Essa prática pode caracterizar ainda uma forma de revitimização perpetrada pelo Estado contra as mulheres nessas situações. Assim, a pesquisa tem por objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha ao Processo Civil, tendo como premissa o acesso à justiça da mulher vítima de violência doméstica. Para este intento, tem por objetivos específicos: (i) analisar o instituto do acesso à justiça das mulheres em situação de violência doméstica e familiar; (ii) analisar as tutelas provisórias do Código de Processo Civil e as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; (iii) observar como as medidas protetivas são aplicadas em outros países; (iv) verificar se a concessão de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha no processo civil pode ser uma forma de superar obstáculos para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Por fim, a hipótese que aqui se apresenta será testada pela análise da jurisprudência dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, no período de janeiro a junho de 2023. A pesquisa é conduzida pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, baseado principalmente nos procedimentos de revisão bibliográfica, normativa e documental. Ao final, abordou-se pontos de convergência entre as tutelas de urgência e as medidas protetivas, destacando seu aspecto inibitório e a possibilidade de adoção da sistemática processual civil como forma de ampliar o acesso à justiça e uniformizar o tratamento dado às medidas protetivas de urgência, integrando-se os instrumentos legais e convencionais. Para contribuir com uma prestação jurisdicional melhor para as mulheres em situação de violência, fez-se proposições de soluções para as dificuldades identificadas de modo que se possa ter um processo civil que promova a igualdade de gênero e seja um instrumento hábil para impedir a escalada da violência doméstica.