Terminais pesqueiros públicos: normas e implementação da política de Estado e suas relações territoriais no governo do PT (2003 a 2016)

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Resende, Alberto Toledo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Educação e Humanidades::Faculdade de Formação de Professores; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em História Social
• Palavras-chave em Português: Public Fishing Terminals; Legislation; Fishing; Territory and Productive Circuit; Recursos pesqueiros –; Pesca – Legislação –; Pesca – Política governamental –; Terminais Pesqueiros Públicos; Legislação; Pesca; Território e Circuito Produtivo; CIENCIAS HUMANAS::HISTORIA
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/16471

A investigação da política nacional dos Terminais Pesqueiros Públicos é o ponto central deste trabalho, em relação ao seu impacto no ordenamento territorial da atividade pesqueira, já existente. Impacto semelhante já foi visto, no início do século XX, com a implantação do sistema de Colônias de Pescadores, sob tutela da Marinha, pelo qual a demanda do Estado por controle territorial levava as embarcações de pescadores a se tornarem a terceira frota da Marinha brasileira. Esse objeto requer a compreensão e a descrição da legislação federal (principalmente, do Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004) e de convenções e de tratados internacionais (com destaque para a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), com capacidade de alterar a realidade local, através da normatização, com a objetivação das ações dos órgãos envolvidos e considerando as interconexões destas ações com as espacialidades e com as historicidades. Nessa apreensão da legislação, a observação do entrelaçamento entre tratados e convenções internacionais acaba gerando demandas, que nem sempre se igualam às necessidades locais, provocando alterações no território, não, somente, a nível de mercado, mas podendo chegar, hipoteticamente, até ao cotidiano dos pescadores e aos seus costumes, pois as relações sociais e as ações mercantis dos agentes envolvidos, sejam públicos, como os órgãos normatizadores (ministérios e secretarias), sejam privados, como os setores petroquímico, de fábricas de gelo, de logística de portos, de sindicatos e de ONGs na atividade do setor pesqueiro também devem ser observadas, para compreendermos a alteração territorial pelo viés do mercado.