Porto Maravilha: A ciência jurídica à (des)serviço do direito fundamental à moradia

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Dias, Matheus Corrêa Lima de Aguiar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Judicial control of public policy; Porto Maravilha Consortium Urban Operation; Democratic legitimacy; Right to housing; Controle judicial de política pública; Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha; Legitimidade democrática; Direito à moradia; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21474

Trata-se de dissertação que tem como objetivo analisar se e em que medida as intervenções do Poder Judiciário, provocados por Ministério Público e Defensoria Pública, no Plano da Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha, foram legítimas e contribuíram para a atenuação de um projeto de cidade excludente. Essa discussão será realizada com o respaldo do marco teórico da escola neoconstitucionalista para o controle judicial de políticas públicas no Brasil e recorrendo à revisão de literatura sobre o projeto de “revitalização” da região portuária do Rio de Janeiro. Inicialmente, o trabalho aborda os pontos e contrapontos existentes entre a escola neoconstitucionalista e a escola positivista. Mais adiante, é abordado como as parcerias público-privadas e as operações urbanas consorciadas foram empregadas para a sustentabilidade do arranjo econômico-financeiro da intervenção urbanística. Em seguida, analisa-se criticamente os resultados da coleta de dados jurisprudenciais nos tribunais fluminenses, à luz dos defensores e dos críticos ao marco teórico escolhido e à luz da revisão de literatura realizada. Finalmente, por meio das conclusões dos capítulos anteriores, confronta-se a hipótese da legitimidade e efetividade do controle judicial da política pública fluminense diante dos dados coletados pela pesquisa.