A praticabilidade no direito tributário: controle jurídico da complexidade na tributação

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Paula, Daniel Giotti de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Praticabilité; Procédé de connaissance; Complexité; Indétermination du langage juridique; Capacité contributive; Droits fondamentaux en matière tributaire; Praticabilidade; Processo de conhecimento; Complexidade; Indeterminação da linguagem jurídica; Capacidade contributiva; Direitos fundamentais em matéria tributária; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18649

A praticabilidade tem merecido crescente atenção doutrinária e jurisprudencial no Direito brasileiro. Justifica-se, portanto, uma tese acerca do tema, por ainda haver dúvida sobre sua natureza, sua fundamentação e sobre possíveis parâmetros de controle. Trata-se de um instituto, sistematizado inicialmente na Alemanha, e que se propagou, sobretudo, por vários países europeus e, depois, para a América Latina. Coincidem tais estudos com a percepção da crescente complexidade do Direito Tributário, por um lado, e com os aportes que a teoria e a Filosofia do Direito passaram a oferecer para demonstrar que o processo de demarcação da realidade gerava graus de indeterminação diversificados sobre os conceitos e expressões jurídicas. Expostos os fenômenos da complexidade da realidade e da indeterminação na própria demarcação desta, devem-se investigar ideias já consolidadas sobre a praticabilidade, muitas vezes elaboradas à luz de outros sistemas jurídicos, verificando-se se podem ser aplicadas no Brasil. Tal esforço analítico conduz a percorrer possíveis fundamentos diretos e indiretos para a praticabilidade, bem como o estudo das normas jurídicas. Classicamente, associava-se a praticabilidade como uma mitigação ou contrariedade à legalidade e, ao longo do tempo, como algo que conflita diretamente com a isonomia tributária e com a capacidade contributiva. Impõe-se, assim, compreender essa eventual tensão, para saber se ela, de fato, existe, à luz do atual estado de arte da doutrina. Tentam-se esboçar parâmetros de controle para o uso da praticabilidade, como forma de se evitar o possível abuso por parte da Administração Tributária.