Parâmetros para a adoção de normas técnicas privadas por atos normativos estatais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pires, Youssef Yunes Borges
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito administrativo; Normalização; Normas técnicas; Administrative law; Standardization; Standards; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22719

O presente trabalho explora a dinâmica existente entre as normas técnicas elaboradas em âmbito privado e os atos normativos estatais que passam as adotam como obrigatórias. Essa dinâmica é analisada sob as perspectivas da legalidade e da legitimidade. Em termos de legalidade, verifica-se que as normas técnicas privadas se fazem presentes nas diversas funções administrativas exercidas pela Administração Pública e podem ser institucionalizadas mediante mecanismos corregulatórios, bem como adotadas em atos normativos estatais por meio de diferentes métodos. Quanto à legitimidade, as normas técnicas, devido ao seu caráter técnico e privado, podem gerar problemas democráticos e epistêmicos. Defendemos que esses problemas podem ser enfrentados e, até certo ponto, mitigados por meio de medidas baseadas em quatro parâmetros: participação, processualidade, eficiência e publicidade.