SINASE: uma análise crítica da socioeducação

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Carvalho, Márcia Helena de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Serviço Social; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
• Palavras-chave em Português: Sinase; Human rights; Socioeducation; Social control; Capitalist order maintenance; SINASE; Direitos Humanos; Socioeducação; Controle social; Manutenção da ordem capitalista; Assistência a menores; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/16049

A Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional Socioeducativo embora seja considerada um avanço legal ao propor um modelo de "imputabilidade especial" amparado no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas diretrizes internacionais de Direitos Humanos funciona como aparelho ideológico do Estado capitalista neoliberal à medida que reedita os tradicionais procedimentos técnico-operativos de controle social presentes no "Código de Menores". Através da utilização estratégica do discurso contemporâneo da socioeducação o SINASE propõe atendimento pedagógico orientado por princípios liberais de responsabilização, meritocracia e "reconstrução do projeto de vida" com o objetivo de corrigir o comportamento do adolescente a quem se atribui a prática de atos infracionais como se ele fosse o problema, escamoteando as históricas desigualdades sociais e contribuindo para o reforço à criminalização destes adolescentes. Pela análise da normativa é possível perceber que o aparato pedagógico arquitetado para a implementação desta política é construído visando um tipo de intervenção mais terapêutica do que social pois concentra ações que visam a transformação da identidade do adolescente, trata-se de "formar um novo sujeito", o "sujeito de direitos", individualizado", "dividido" e submetido ao "autocontrole". Assim, para a compreensão desta proposta, resgatou-se o processo de formação do Estado Moderno e os aparatos utilizados para a manutenção da ordem social dominante. Constatou-se que, com o sistema capitalista de produção e a divisão da sociedade em classes, os mecanismos de controle social do "inimigo" adquiriram uma nova roupagem tornando-se ainda mais fetichistas. Esta "modernização conservadora" das técnicas de controle social provocaram transformações significativas no direcionamento na política criminal que passou a se utilizar de instrumentos legais embasados no discurso paradoxal dos direitos humanos para propor uma "humanização da pena", através da "reinserção social do detento", trata-se de uma estratégia pretensiosa que esconde por traz de si a velha culpabilização do indivíduo. É neste contexto, que surge no Brasil o SINASE com seu discurso de "ressocialização" do adolescente a quem se atribui a prática de atos infracionais. Entendendo a proposta "socioeducadora" do SINASE como funcional à manutenção da ordem burguesa, esta dissertação apresenta algumas contribuições reflexivas sobre a condução teórica (desenho) e metodológica (operacionalidade) das medidas socioeducativas no Brasil, tomando por base o método crítico dialético de onde foram extraídas categorias analíticas que puderam orientar as avaliações no exame da realidade.