A participação direta na implementação de políticas públicas: em busca do engajamento cívico do cidadão

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Firmo, Luísa Santiago
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito Público; Políticas públicas; Participação direta; Engajamento cívico; Educação experimental; Incentivo; Desafios; Public Law; Public policy; Direct participation; Civic engagement; Experimential education; Incentive; Challenges; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21559

O objetivo deste trabalho é estudar em que medida a participação direta na implementação de políticas tem o potencial de impulsionar o engajamento cívico do cidadão. O ponto de partida será a delimitação do instituto, a partir dos fundamentos trazidos pela Constituição, definindo-o como um direito constitucional que, para ser exercido, depende da criação de instrumentos, por parte da Administração Pública, para a sua viabilização. O reconhecimento da natureza jurídica de direito não impede que se identifique também a presença de uma responsabilidade cívica, a ser incentivada por uma estrutura que permita, cada vez mais, o compartilhamento do poder com o cidadão. Definido o caminho que se pretende seguir, passa-se a apresentar as razões pelas quais a participação direta deve ser aprimorada: a necessidade de se conferir mais legitimidade à atuação da Administração Pública; a incorporação efetiva do princípio republicano em nosso ordenamento jurídico; a oportunidade de um aprendizado experimental como forma de ampliar as virtudes cívicas do cidadão; e a insuficiência dos atuais mecanismos de participação direta, tais como o orçamento participativo, as consultas e as audiências públicas, para proporcionar uma efetiva e ampla participação. Apresentada a justificativa que demonstra a importância do instituto nos rumos da sociedade, o trabalho analisa os meios pelos quais a Administração Pública poderia dar concretude à participação direta do cidadão em sua estrutura. Defende-se que o investimento em educação é a principal ferramenta para aproximar o cidadão da gestão da coisa pública, sendo necessário adotar a metodologia experimental de ensino como forma de desenvolver, de forma duradoura, a consciência de que o cidadão, além de direitos, tem responsabilidade perante a coisa pública e deve atuar em prol do bem comum. Além disso, a educação deve ser complementada por uma postura de incentivos, com fundamento na teoria comportamental, em que a Administração Pública está constantemente em busca de promover o engajamento cívico do cidadão, podendo se valer do uso da publicidade, da propaganda e da tecnologia para potencializar os seus efeitos. A concretização dessas medidas, no entanto, encontra inúmeros desafios a serem enfrentados. São eles: a ausência de condições à participação efetiva; a falta de motivação; o risco de captura e a necessidade de regulação; a ineficiência e a escassez de recursos; e, por fim, a desvalorização do serviço público que deveria servir de exemplo para impulsionar o desejo de participação. Enfrentados esses dilemas, a conclusão é no sentido de que, embora o caminho seja longo e tortuoso, a Administração Pública deverá se manter firme em seu propósito de criar espaços públicos que sejam compartilhados com o cidadão e, com isso, fortalecer a cidadania, como forma de combater a prática de valores não republicanos que penetraram em nossa sociedade.