Em defesa do poder de polícia: uma proposta de superação das críticas e dos modelos alternativos ao poder de polícia no direito administrativo contemporâneo

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Santos, Estevão Gomes Corrêa dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Administrative law; Police power; Social and economic regulation; Administration order; Administrative limitations; Direito administrativo; Poder de polícia; Regulação econômica e social; Administração ordenadora; Limitações administrativas; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9384

O presente trabalho pretende analisar a procedência das críticas ao poder de polícia e a aptidão dos modelos alternativos propostos para substituí-lo como mecanismo jurídico de limitação dos direitos e liberdades dos indivíduos em uma comunidade política. A primeira parte do estudo apresenta uma teoria geral do poder de polícia, sendo destacadas: (i) as origens da expressão; (ii) os sentidos amplo (broad and plenary) e restrito (narrow) da função administrativa; (iii) as classificações do instituto, divididas em polícia geral/polícia especial e polícia administrativa/polícia judiciária; e (iv) a distinção entre a polícia e as demais funções administrativas, como os poderes administrativos, o serviço público e o fomento.A segunda parte é destinada aos dilemas existencias do poder de polícia, sendo ressaltada a crise de identidade do instituto e descritas as suas supostas anomalias, sistematizando as principais críticas da literatura jurídica à função administrativa policial. As críticas são dividas em cinco espécies: (i) a crítica histórica; (ii) a crítica terminológica; (iii) a crítica institucional; (iv) a crítica funcional; e (v) a crítica formalista.A terceira parte é reservada às propostas de substituição da polícia, sendo apresentadas: (i) a concepção de administração ordenadora; (ii) a ideia de limitações administrativas à propriedade e à liberdade; e (iii) a incorporação do poder de polícia pela regulação econômica e social.A quarta parte é dedicada a apresentar uma proposta de defesa ao poder de polícia. Inicialmente, é explicada a matriz teórica conservadora adotada na presente dissertação, sendo expostos os dez princípios da corrente filosófica denominada de conservadorismo e sua aplicação na resposta às críticas ao instituto e na análise dos modelos substitutivos. A seguir, são expostas as contracríticas aos argumentos em prol da eliminação da polícia da dogmática jurídica. Por último, são dispostos os motivos pelos quais consideramos insuficientes os modelos alternativos à polícia. Por fim, a parte final do trabalho aborda três transformações do poder de polícia, decorrentes das próprias mutações do direito administrativo contemporâneo.