A tutela jurídica dos animais não humanos nos centros urbanos à luz do Estado Constitucional Ecológico: análise das políticas públicas administrativas do Município do Rio de Janeiro no período de 2015 a 2021

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Cardoso, Giselle Maria Custódio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Nonhuman Animals; Public Policy; Administrative Guardianship; Capabilities; Ecological Constitutional State; Animais não humanos; Políticas públicas; Tutela administrativa; Capacidades; Estado Constitucional Ecológico; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20983

A presente dissertação tem por objeto discutir a tutela jurídica dos animais não humanos nos centros urbanos, com ênfase nas perspectivas constitucional e ambiental, tendo como finalidade alcançar seu reconhecimento como um sujeito de direito. Parte-se da noção de sociedade civil e de interespécie aplicada à teoria política para trazer à lume o fato de que indivíduos humanos e não-humanos estão integrados, convivem e interagem entre si, embora componham espécies distintas. Como base e marco filosófico será utilizado o enfoque das capacidades de Martha Nussbaum, que elenca uma lista de capacidades a serem consideradas como princípios políticos básicos para animais não humanos e delimitam um padrão mínimo a ser garantido para que tenham uma vida digna. Retoma-se, nesse sentido, ao contratualismo teórico de John Rawls, por entender a sua relevância no campo da justiça social e, por extensão, sua contribuição para a formação das estruturas político-jurídicas. Para compreensão do tema será analisado o arcabouço normativo-regulatório do Município do Rio de Janeiro e o seu processo de revisão legislativa relacionado à fauna, pautada na hipótese de que uma tutela efetiva dos interesses dos animais não humanos pode acontecer a partir da regulação que considere suas capacidades básicas e os reconheça como sujeitos de direito, destinatários primários das políticas públicas e usuários da cidade interespécie à luz da norma constitucional biocêntrica. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e o de interpretação é o exegético. No que se refere à tipologia da pesquisa, tem-se que sua natureza é teórica, baseada em análise bibliográfica e estudo de caso com objetivo explicativo e procedimento pautado em observação não participante, atinente à análise do arcabouço normativo, e em ação, atinente ao processo de revisão legislativa. Como resultado, objetiva-se traçar premissas regulatórias, relativas às políticas públicas administrativas, para garantir uma estrutura normativa que tutele administrativamente os interesses dos animais e preveja uma adequada proteção de seus direitos e garantias, promovendo o seu reconhecimento como sujeito de direito e titular de uma vida digna na cidade interespécie.