O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde
Ano de defesa: | 2015 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9728 |
Resumo: | A presente pesquisa analisa o papel democraticamente exigível dos Tribunais de Contas no exercício da função de controle das políticas públicas metropolitanas de saúde. A partir do pressuposto de legitimidade, investigam-se formas de gestão que derivam do interesse público e vinculam sua eficácia. Tem em vista, assim, o aparente conflito entre a normatização estratificada da Lei Federal n.º 8.080/1990 do Sistema Único de Saúde e a necessidade de tratamento integrado que a complexa seara exige, especialmente após o recente Estatuto da Metrópole a Lei Federal n.º 13.089/2015. Enfrenta-se, assim, o desafio da territorialização das políticas, considerando as competências constitucionais do federalismo tripartite e a difícil conciliação entre orçamento e atendimento das demandas sociais. Para ilustrar as discussões, examinam-se algumas experiências da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. |