O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Wanburg, Glauco Andre Fonseca
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Public health policies; Legitimacy; Courts of Audit; Metropolitan Region of Rio de Janeiro; Políticas públicas de saúde; Legitimidade; Tribunais de Contas; Região Metropolitana do Rio de Janeiro; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9728

A presente pesquisa analisa o papel democraticamente exigível dos Tribunais de Contas no exercício da função de controle das políticas públicas metropolitanas de saúde. A partir do pressuposto de legitimidade, investigam-se formas de gestão que derivam do interesse público e vinculam sua eficácia. Tem em vista, assim, o aparente conflito entre a normatização estratificada da Lei Federal n.º 8.080/1990 do Sistema Único de Saúde e a necessidade de tratamento integrado que a complexa seara exige, especialmente após o recente Estatuto da Metrópole a Lei Federal n.º 13.089/2015. Enfrenta-se, assim, o desafio da territorialização das políticas, considerando as competências constitucionais do federalismo tripartite e a difícil conciliação entre orçamento e atendimento das demandas sociais. Para ilustrar as discussões, examinam-se algumas experiências da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.