A compra e venda imobiliária em viager: liberação de capital a partir de imóvel próprio e tutela do domicílio do idoso

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Rafael Cândido da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Real estate viager contract; Buying and selling in viager; Lifetime home maintenance; Home protection; Contrato de viager imobiliário; Compra e venda em viager; Manutenção vitalícia do domicílio; Proteção da moradia; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20984

A presente tese analisa a compra e venda imobiliária em viager, compreendida como o negócio jurídico em que o vendedor, fundamentalmente idoso, aliena a nua-propriedade de imóvel, utilizado para fins de moradia, reservando para si o direito real de usufruto ou de uso em caráter vitalício, em contrapartida do pagamento de uma renda periódica em seu favor, com vigência até a sua morte, a ser suportada pelo comprador. O objetivo central da tese consiste em investigar se e em que medida é possível reconhecer, à luz do dado normativo, a juridicidade da compra e venda em viager, tendo como enfoque apurar a vocação desse negócio ao atendimento não apenas a interesses patrimoniais, mas também interesses existenciais e socialmente relevantes. A situação-problema incide na insuficiência de concepções de relações jurídicas patrimoniais capazes de conjugar as expressões da autonomia privada e da ordem pública para atender pessoas idosas imersas em um ambiente de degeneração da renda, de modo a viabilizar ao titular do direito de propriedade a obtenção de soma periódica de capital a partir do imóvel próprio sem implicar a mudança de domicílio durante a sua vida. Para tanto, faz-se necessária a incursão nos limites normativos da utilização da morte como elemento jurígeno das transações entre particulares, descrevendo a limitação imposta aos pactos sucessórios, de modo a estremar os negócios jurídicos causa mortis e com eficácia post mortem. São analisados, a seguir, os negócios de liberação de capital a partir de imóvel próprio com manutenção vitalícia do domicílio, em particular a hipoteca reversa, o home reversion e a compra e venda em viager, descrevendo o perfil estrutural, os interesses envolvidos e os efeitos essenciais do negócio, para, então, extrair a qualificação a partir das situações jurídicas patrimoniais típicas do contrato de constituição de renda vitalícia e do direito real de usufruto ou uso. A partir do enfoque funcional, observa-se a vocação dos negócios de viager imobiliário para a satisfação não apenas dos interesses patrimoniais das partes, mas também existenciais do vendedor, tais como a moradia e o domicílio, cuja releitura à luz das diretrizes do direito civil-constitucional é igualmente abordada. Por fim, afirma-se a hierarquia axiológica dos interesses envolvidos no exercício da autonomia negocial qualitativa para se concluir pela expressão civil-constitucional da compra e venda imobiliária em viager. A tese se pauta no marco teórico da metodologia do direito civil-constitucional e adota o método lógico-dedutivo, a partir de pesquisa eminentemente bibliográfica.