A modulação das hipóteses de responsabilização do administrador por violação ao dever de diligência

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Lopes, Pedro Pereira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Corporate law; Directors' liability; Duty of diligence; Contractual modulation; Direito societário; Responsabilidade do administrador; Dever de diligência; Modulação contratual; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9470

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que os administradores de sociedades devem empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. A previsão está contida nos artigos 1.011 do Código Civil e 153 da Lei no 6.404 de 15 de dezembro de 1976. As normas, de conteúdo subjetivo, representam standards de conduta, a autorizar que sejam interpretadas casuisticamente. Embora essencial, porque seria impossível estabelecer deveres de conduta padronizados, o casuísmo pode gerar insegurança jurídica, a desincentivar a participação de profissionais capacitados na gestão de sociedades. Como instrumento de proteção, o ordenamento jurídico brasileiro admite a contratação de seguros de responsabilidade civil. Admite, ainda, que sociedades e administradores ajustem contratos de indenidade, pelos quais as organizações garantem o pagamento de despesas incorridas por seus dirigentes relacionadas a processos em que sejam envolvidos em decorrência de atos praticados no exercício de suas funções. Outra opção para dar mais previsibilidade e, consequentemente, segurança jurídica aos administradores seria facultar às sociedades a possibilidade de modular (ampliar, reduzir ou extinguir) as hipóteses de responsabilização por violação ao dever de diligência, assim como autoriza, mutatis mutandis, o capítulo 18, parágrafo 1.101, alínea c , do Delaware Limited Liability Company Act. Mas em que medida o ordenamento jurídico brasileiro admitiria esta modalidade de contratação? Eis o problema central que esta dissertação pretende investigar. A dissertação analisa os principais institutos correlatos ao tema, legislação pertinente, ocorrência na prática da problemática, natureza e características dos institutos. A dissertação ainda adotará o método hipotético-dedutivo de pesquisa, por meio da análise das normas previstas no ordenamento jurídico em relação aos deveres de cuidado e de diligência, sem prejuízos da interpretação funcional do instituto e a sua aplicação pela doutrina e pela jurisprudência brasileira e norte-americana.