Aplicabilidade das penas alternativas na Justiça Penal Militar em face dos crimes militares impróprios e por extensão ou arrastamento

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Negreiros, Carlos Augusto Teles de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Penas alternativas; Justiça militar; Princípio da dignidade humana; Alternative sentences; Military justice; Principle of human dignity; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21692

O direito de punir do Estado no Brasil é legitimado pela Carta Política que confere ao Estado o poder do uso da força, em prol da pacificação da vida social e reprimenda das infrações penais. A punição aplicada é prevista em lei penal formal e estrita, tendo no texto constitucional a sintetização dos princípios basilares para a aplicação da pena, impondo limites à atuação punitiva do Estado. Nesse cenário que discute a aplicação das penas, o presente trabalho científico tem por objetivo analisar a possibilidade legal do uso das penas alternativas na Justiça Militar em face dos crimes impróprios e por extensão ou arrastamento. O método científico para a fase de investigação foi o Indutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica, buscando coletar dados na legislação pertinente, doutrina e jurisprudências afetas ao tema. O trabalho é eminentemente qualitativo e aborda o entendimento da Justiça Castrense e confronta o entendimento firmado pelo STM com o princípio da dignidade da pessoa humana. Suscita-se questionamento acerca da legitimidade e adequação da utilização da prisão como regra para as infrações de pequeno e médio potencial ofensivo diante da base principiológica constitucional. Conclui-se que as penas alternativas se apresentam como instrumento legal adequado para cumprimento das finalidades declaradas da pena, no sistema penal brasileiro, e propõe-se uma reordenação do sistema punitivo, conformando-o com os princípios constitucionais, para que as alternativas penais passem a ser regra e a prisão exceção, na Justiça Militar.