Conflitos federativos: uma abordagem sob a perspectiva da teoria dos jogos

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Albuquerque, Lucca Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Constitutional Law; Federation; Federative conflicts; Game Theory; Direito Constitucional; Federação; Conflitos Federativos; Teoria dos Jogos; Desenho de mecanismos; Mechanism Design; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20702

Conflitos são inerentes a um estado federal. Parte destes são os conflitos de competência, em que se discute a quem a Constituição outorgou a prerrogativa de editar determinado ato jurídico. Porém, há uma outra gama de conflitos que tratam de situações em que não há, necessariamente, dúvidas em relação a qual o ente competente para edição do ato questionado. Assim, o presente texto discute a resolução de conflitos federativos em que a atuação de um ente competente ocasiona prejuízos a serem suportados por outro ente federal. A abordagem tradicional para a resolução desses conflitos é a aplicação de uma solução "tudo ou nada", na qual ou o ato é considerado inconstitucional, por violar a autonomia do ente federal afetado, ou constitucional, por ter decorrido do exercício regular de uma competência legitimamente outorgada pela Constituição. No entanto, a solução "tudo ou nada" nem sempre é ideal, pois pode submeter um ente federal ao jugo de outro sem qualquer resistência, aproximando a federação de um estado unitário, ou impedir que o ente federal competente adote medidas que a Constituição lhe atribuiu. Uma alternativa à solução "tudo ou nada", que é comumente praticada na arena político-decisória, é o estabelecimento de compensações ao ente federal prejudicado. Há casos em que não há consenso quanto a estas. Nessa hipótese, o conflito pode ser submetido ao Poder Judiciário, que deverá decidi-los. O texto propõe o exame de métodos procedimentais experimentados pelo STF em alguns precedentes paradigmáticos, aliado à análise da atuação da corte pela perspectiva da teoria dos jogos e da teoria de desenho de mecanismo, como uma alternativa à solução "tudo ou nada" pelos tribunais. A proposta final é que a decisão judicial na definição das compensações sempre será subótima, devendo-se priorizar a solução consensual. Por meio da teoria dos jogos, é possível que a corte adote ações para superação de impasses e indução das partes à obtenção de acordos. Caso não seja possível a obtenção da solução consensual, propõe-se que a corte examine o ato e, caso se comprove que há prejuízos a serem suportados a um dos entes federais, determine a fixação de compensações. Após esta etapa, recomenda-se uma nova fase de negociação para obtenção de consenso sobre o montante a ser compensado. Caso não seja possível, caberá à corte fixá-lo. Nesse caso, propõe-se que a corte crie um mecanismo para tornar a ação de revelar o valor mais próximo possível à utilidade da medida para o responsável pela sua edição como parâmetro para fixação da compensação, com a sugestão de algumas possibilidades. Em síntese, o texto propõe a revisão do modelo tradicional de resolução de conflitos federativos, que não considera as compensações, e sugere a adoção de uma abordagem mais flexível, que priorize a solução consensual entre os entes federativos e a fixação de compensações em casos em que haja prejuízos a serem suportados por um dos entes federativos. A proposta é fundamentada em métodos procedimentais experimentados pelo STF e na perspectiva da teoria dos jogos e da teoria de desenho de mecanismo.