“Em nome da democracia”, em plena ditadura: disputas político-institucionais em torno da implantação do controle abstrato de constitucionalidade no processo de aprovação da Emenda Constitucional nº 16 de 1965

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Odainai, Pedro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: História do Direito; Ditadura Militar; Controle abstrato de constitucionalidade; Emenda Constitucional nº 16 de 1965; History of Law; Military Dictatorship; Abstract control of constitutionality; Emenda Constitucional nº 16 of 1965; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22605

Nessa dissertação, formulo uma narrativa historiográfica sobre as disputas político-institucionais travadas entre o Executivo e o Legislativo em torno da implantação do controle abstrato de constitucionalidade, por meio da Emenda Constitucional nº 16 de 1965, durante o início do primeiro governo ditatorial militar. No primeiro capítulo, busco esboçar o contexto político do momento, buscando os horizontes políticos do governo Castello Branco em seus dois primeiros anos. Apoiado na bibliografia já produzida sobre o tema e por meio da análise das Emendas Constitucionais propostas durante o período, constato que, no plano político, a caserna e a Presidência da República operavam uma reforma institucional autoritária. No segundo capítulo, busco compreender os interesses do governo em torno da implantação do controle abstrato, trazido pela EC 16/1965, por ele proposta (PEC 6/65). Para tal, formulo a primeira parte da narrativa, problematizando historicamente o processo de formulação do PEC 6/65: dos embates entre a caserna e o STF desde 1964, até o envio da proposta ao Congresso, em novembro de 1965. Ao final, aponto que uma das mudanças operadas pelos congressistas durante a deliberação do projeto foi a manutenção do poder senatorial em suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais. Assim, após constatar que os requerentes dessa alteração do projeto foram Pedro Aleixo e Daniel Krieger, líderes do governo à época, busco, no terceiro capítulo, compreender os motivos subjacentes à rejeição, ao menos em parte, dos interesses que representavam. Nesse sentido, após enquadrá-los como “bacharéis udenistas”, analiso sua atuação parlamentar durante a Terceira República e no início da Ditadura Militar. Como conclusão, sustento que o Executivo militar vislumbrava a implantação do controle abstrato como parte de um projeto maior, nomeadamente, a reforma institucional autoritária, tal qual delimitada no primeiro capítulo. Os bacharéis udenistas, por sua vez, ávidos defensores da agenda política do governo Castello Branco, agiram, por um lado, em prol da independência do Poder Legislativo, o que foi marcante ao longo de toda a atuação parlamentar tanto de Krieger quanto de Aleixo e, por outro, tendo em vista a possibilidade de futuramente alcançarem o poder, posto que, com sua ação, não deixavam de lado seus compromissos com a (suposta) Revolução, pois negavam a transferência de uma faculdade institucional do Legislativo ao Judiciário, e não ao Executivo.