Crise no órgão de apelação da OMC : (in)segurança na sociedade internacional e a urgência de alternativas para a retomada do seu funcionamento

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Rezende, Maria Sonego
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Organização Mundial do Comércio; Órgão de apelação; Sistema de solução de controvérsias; Sistema multilateral do comércio; Ciências Sociais Aplicadas - Direito; World Trade Organization; Appellate body; Dispute settlement system; Multilateral trading system
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/18154

A pesquisa assume como problema a seguinte questão: como reaver a segurança jurídica no cenário internacional diante da atual crise enfrentada pela Organização Mundial do Comércio devido à paralisia do seu Órgão de Apelação? Em resposta, como hipótese para a pesquisa surge uma análise crítica de três diferentes propostas doutrinárias, que se apresentam como lenitivos oportunos para garantir a resolução das demandas pendentes no Órgão de Apelação. Tal problemática é relevante, pois o Órgão de Apelação é o principal garantidor de segurança jurídica para a Organização Mundial do Comércio, e, diante da paralisia desse órgão, os apelos permanecem pendentes de solução, o imbróglio concorre para um cenário de insegurança jurídica, sendo necessária a adoção de meios para a solução da paralisia do Órgão de Apelação, com consequente recuperação da segurança jurídica na sociedade internacional. Além da relevância externa, a pesquisa encontra importância interna e adequação à pertinência temática deste programa de Direito Negocial, especialmente na linha de pesquisa sobre Estado Contemporâneo e suas relações empresariais e internacionais, na medida em que as proposições se desenvolvem a partir das questões ligadas à autonomia autorregulatória, direitos e deveres contidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Tais elementos se voltam à interpretação de normas internacionais sobre o comércio, que visam prescrever condutas permitidas, proibidas ou obrigatórias dirigidas aos negócios jurídicos celebrados naquela particular esfera internacional. Assim, como objetivo, a pesquisa pretende demonstrar o papel de centralidade e de imprescindibilidade do Órgão de Apelação no sistema de Solução de Controvérsias, bem como a necessidade de retomada de seu funcionamento após a crise vivenciada. A pesquisa se divide em três capítulos, desenvolvidos por meio do método dedutivo e com emprego de referencial bibliográfico e documental com vistas a alcançar a confirmação da hipótese, concluindo que, a despeito de existirem meios alternativos para a solução temporária da paralisia do Órgão de Apelação, tais soluções não são suficientes para a pacificação uniforme e duradoura das controvérsias que demandam apreciação recursal, necessitando de proposições mais efetivas e que visem resgatar o integral funcionamento do Órgão de Apelação. Dentre as opções de solução, especial atenção recairá sobre a alternativa que se considera de maior eficácia: a utilização da votação por maioria, com vistas a desconsiderar o voto dos Estados Unidos (Membro causador da paralisia do órgão de apelação).