Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Campos, Vinicius Medina |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.uel.br/handle/123456789/9905
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Resumo: |
Resumo: A promulgação do novo Código de Processo Civil ampliou as bases do sistema processual clássico, antes voltado para efetivação dos interesses individuais Com objetivos claros e específicos, promoveu a sintonia do sistema processual com a Constituição Federal de 1988, aperfeiçoando os instrumentos processuais, de acordo à realidade da sociedade contemporânea Para tanto, se incumbiu da tarefa de garantir maior grau de organicidade e coesão ao sistema processual Dentre as soluções normativas, instituiu a sistematização da doutrina judicial, prevendo o dever de observância de determinadas decisões, orientações e enunciados de súmulas Nomeado pela doutrina de “sistema de precedentes”, está previsto no Livro III, Título I, Capítulo I, especificamente nos artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil de 215 A previsão normativa sobre a necessidade de observância da doutrina judicial qualificada, estabelecida no artigo 927 do Código de Processo Civil de 215, gerou ampla controvérsia interpretativa no campo doutrinário Para parte da doutrina, o referido artigo autorizou a edição de preceitos gerais e abstratos, atribuindo competência legislativa ao Poder Judiciário por meio de Lei Ordinária, o que resultaria em sua inconstitucionalidade formal Estabelecida a controvérsia, o trabalho expõe outra perspectiva interpretativa sob a ótica do direito individual homogêneo, partindo da premissa de que a sistematização da doutrina judicial tem como principal finalidade a uniformização da jurisprudência sem atribuir a competência legislativa ao Poder Judiciário A reflexão dissertativa busca atestar a confiabilidade e eficácia do sistema de precedentes, construída a partir da compreensão do contexto histórico do Brasil e seu sistema processual em diversos períodos, expondo ainda os desafios da sociedade contemporânea no âmbito das relações negociais massificadas, que motivaram a elaboração de um novo Código de Processo Civil obediente ao Estado Democrático de Direito da Constituição Federal de 1988 |
