Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Lopes, Jose Xavier |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42651
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Resumo: |
Este trabalho tem como escopo os aspectos inerentes a extrafiscalidade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, com vistas a aplicaçao da Emenda Constitucional nº 29/2000 e o Estudo da Cidade aprovado atraves da Lei nº 10.257/2001. Num primeiro plano o estudo nos levou a observar a aplicaçao de aliquotas seletivas inicidentes sobre o valor do imovel, uso e ocupaçao, no que concerne ao IPTU e verificada sua inconstitucionalidade, por ferir os principios da isonomia e da capacidade economica do contribuinte. A aplicaçao do Estatuto da Cidade nos leva a um ponto primordial, que consiste no uso adequado do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao edificado, onde pontificam vastos claros propiciando um aspecto paisagistico feio urbanisticamente e ecologicamente desequilibrado, em nada contribuindo para as futuras geraçoes. A ocupaçao de tais espaços cede lugar para deposito de rsiduos de todas especies, criatorio de insetos nocivos a saude e em ultima analise, abrigo de marginais. A especulaçao imobiliaria, pode ser rsponsabilizada pelo status quo existente. Cabe ao municipio criar lei municipal especifica no sentido de disciplinar a utilizaçao do imovel de forma racional com o objetivo de dar funçao social a propriedade, com a imposiçao de aliquotas progressivas no tempo, sobre os imoveis, objeto do estudo, que certamente contribuira sobremaneira para o equilibrio das funçoes urbanisticas da cidade. Medidas compulsorias por parte do poder publico devem ser impostas aos proprietarios dos imoveis para que promovam o aproveitamento racional dos espaços publicos, legando as geraçoes futuras, uma cidade saudavel e ecologicamente equilibrada. |
