Processo decisório da política pública de desestatização no setor de saneamento básico: estudo de caso do Estado do Amapá.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Bentes, Jennefer Lavor
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=113129

Esta pesquisa se insere nos estudos de desestatização dos serviços públicos de saneamento básico, sob a perspectiva de análise de processo decisório para implantação de políticas públicas. Diante da aprovação do novo marco legal de saneamento básico (Lei Federal n°14.026/20) e das decisões governamentais pela desestatização regionalizada dos serviços de saneamento básico no Estado do Amapá, partimos da literatura especializada em políticas públicas e do referencial teórico crítico das reformas neoliberais aplicadas nos países em desenvolvimento, para abordar o problema principal da tese: quais razões levaram os governos amapaenses a assumirem a desestatização como solução para os problemas do setor de saneamento básico no Estado do Amapá? O objetivo foi identificar os principais fatores e elementos determinantes, associados ao contexto, às instituições e ao papel dos agentes políticos e burocratas, na tomada de decisão a favor da concessão regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico no referido Estado. A pesquisa foi realizada em período coincidente com a realização da etapa de decisão de implantação da nova política pública no Estado do Amapá, entre 2020 e 2022. O referencial teórico-metodológico considera o modelo teórico do funil de causalidade, proposto por Richard Hofferbert (1974), adaptado com as contribuições do modelo teórico sobre o comportamento da elite política de países em desenvolvimento, proposto por Grindle e Thomas (1991). As técnicas de pesquisa consistiram no levantamento de dados com prévia revisão bibliográfica, técnicas de análise documental e realização de entrevistas semiestruturadas com agentes políticos e burocráticos que atuaram na reforma do setor. A tese contribui para a análise dos processos de desestatização do setor de saneamento básico no Brasil e de forma mais específica com o mapeamento do processo decisório e de identificação das razões consideradas importantes pelos governos amapaenses, associadas às condições histórico-geográficas, socioeconômicas e de funcionamento das instituições públicas, no Estado do Amapá. Produziu também contribuição metodológica para o campo de pesquisa ao utilizar o modelo do funil de causalidade de maneira adaptada. Os resultados indicam a adequação da metodologia ao problema investigado, por ter sido capaz de identificar os elementos que compõem os fatores do funil de causalidade e estão presentes no processo decisório analisado. Dentre os elementos identificados, destacam-se os associados aos fatores socioeconômicos e das instituições governamentais como predominantes com relação aos fatores históricos e geográficos. O problema de demanda pública, de indisponibilidade de investimentos públicos, a expectativa de investimentos privados, de recebimento de outorga e as condições precárias de funcionamento da CAESA, foram elementos determinantes na decisão dos governos amapaenses. A concessão regionalizada aconteceu com forte centralização de poder no “núcleo decisório e de implantação da reforma” e influenciada por orientações de empresas multinacionais. De maneira que a reforma neoliberal aplicada no Estado do Amapá compatibilizou os interesses do mercado, em assumir apenas a parcela lucrativa do setor, com a adaptabilidade do projeto aos interesses dos governos amapaenses, político-eleitorais e de manutenção dos empregos públicos dos trabalhadores da CAESA.