Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Braga, Neuma Cipriano |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual do Ceará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=87747
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Resumo: |
No Brasil, desde o ano 2000, o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, tem orientado a política nacional de alternativas penais para o incentivo ao estabelecimento de estruturas que viabilizem a execução dessas sanções no âmbito das Unidades Federativas. Com o passar dos anos o escopo da política foi expandido para promover a ampliação e a sustentabilidade das estruturas criadas, bem como superar a resistência e a cultura conservadora dos atores institucionais e sociais envolvidos na temática. O objeto da investigação é a política das alternativas penais, seus processos e práticas interdisciplinares e interinstitucionais efetivadas pela equipe da Central de Alternativas Penais de Fortaleza, subordinada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará. A demarcação temporal estabelecida nesta pesquisa se atém ao período de 2000 a 2015, em análise à trajetória nacional da política de alternativas penais, culminando na criação e o atual funcionamento da supracitada central, no ano de 2015. O objetivo da pesquisa foi analisar as práticas de acompanhamento interdisciplinar adotadas na Central de Alternativas Penais em Fortaleza/Ce e sua conformidade ao referencial preconizado pela política nacional de alternativas penais, com foco no acompanhamento dos beneficiários com medidas cautelares. As fontes de pesquisa utilizadas foram: as normas que instituíram as penas e medidas alternativas no país e no Ceará; a política nacional de alternativas penais; os postulados para a política de alternativas penais e manuais publicados pelo Ministério da Justiça; e, os processos de trabalho da Central de Alternativas Penais do Ceará. O referencial teórico-metodológico desenvolveu uma concepção sobre o tema, visando compreender: i) o comportamento desviante e as discussões em torno da função da pena e do minimalismo penal na adoção de uma política de alternativas penais (DURKHEIM, 1999 e 2007; MERTON, 1970; MORSELLI, 2000; ZAFFARONI, 1991; FERRAJOLI, 1995); ii) o protagonismo das pessoas e a responsabilização a partir do paradigma da justiça restaurativa (SICA, 2007; PARKER, 2005; JACCOUD, 2005); iii) a interdisciplinaridade e intersetorialidade no acompanhamento extramuros junto aos beneficiários das alternativas penais (MORIN, 2005; SOUZA, 2009; TEIXEIRA e PAIM, 2000). Foi concebido um instrumental com parâmetros que subsidiaram a verificação da conformidade das práticas de acompanhamento interdisciplinar adotadas na central de alternativas penais de Fortaleza-Ce com o preconizado pelos referenciais da Política Nacional de Alternativas Penais. Observou-se por fim, a comprovação da hipótese em quase sua totalidade, pois, de treze parâmetros, nove ocorrem em conformidade e quatro de forma parcial, ressalvadas dificuldades ligadas à carência de efetivo e a sobrecarga de tarefas e serviços junto ao corpo técnico; a falta de uma maior estrutura de salas; a necessidade de recursos materiais e financeiros para atendimento de demandas imediatas junto aos beneficiários das medidas cautelares. Destacaram-se como fatores positivos a colaboração interdisciplinar dos membros da equipe, a busca pela atualização e resolutividade das demandas dos beneficiários e, a articulação com setores da própria SEJUS para encaminhamento de demandas relacionadas a trabalho, qualificação e cidadania. Palavras-chave: Alternativas Penais. Interdisciplinaridade. Intersetorialidade. Política Pública. |
