Direito a Moradia: Analise Socio-Juridica do Programa de Arrendamento Residencial Desenvolvido no ..

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Auad, Jorgemisa Jorge
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito; Moradia - Analise Socio-Juridica
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=32655

Escolhemos o direito a moradia, como tema de nossa monografia, por ser uma questao fundamental para as camadas populares, e pelo desejo de contribuir para a melhoria dos programas habitacionais. O direito a moradia e uma necessidade essencial do homem, vinculado a dignidade da pessoa humana e consagrado em varios documentos internacionais. Com a ediçao da Emenda Constitucional nº 26/2000, o direito a moradia foi inserido expressamente na Constituiçao Federal como direito fundamental, aumentando a responsabilidade do Estado de garantir, proteger e progressivamente promover o citado direito. Debaixo dessas premissas, no presente trabalho, fazemos uma analise socio-juridica do Programa de Arrendamento residencial (PAR), desenvolvido no Municipio de Fortaleza, a partir de uma pesquisa realizada em 21 (vinte e um) empreendimentos habitacionais, com o objetivo de avaliar o nivel de satisfaçao dos arrendatarios em relaçao ao PAR, bem como conhecer suas opinioes e propostas, e a dos empregados da Caixa Economica Federal que trabalham na Gerencia de Alienaçao de Bens Moveis e Imoveis - GILIE/FO, sobre ese programa e a questao habitacional em Fortaleza. Apos a analise do resultado da pesquisa, ficou constatado que 87,5% dos arrendatarios entendem que o programa de arrendamento possibilita a populaçao de baixa renda condiçoes adquirirem um imovel, decorrido o prazo estipuldo no contrato. Os entrevistados propoem, como soluçao para resolver o problema de moradia em Fortaleza, a participaçao ativa da populaçao nas discussoes sobre as politicas habitacionais, e, para melhoria do Programa de Arredamento Residencial, a possibilidade de os arrendatarios adquirirem o imovel antes do prazo contratual.