Os desafios da utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como forma de aplicação da Lei de Execução Penal.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Almeida, Luciano Batista De
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=113440

A presente pesquisa trata sobre o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) para aplicação da lei de execução penal, descrevendo os sistemas processuais já utilizados promovendo uma comparação entre eles até do SEEU que é um sistema processual totalmente digital desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, idealizado com o intuito de promover a modernização e unificação do processo de execução da pena no Brasil, visando a adoção das medidas necessárias para uma gerência mais eficaz do sistema processual e sistema carcerário. A gestão do sistema está descrita neste trabalho com o objetivo de detalhar funcionalidades, ferramentas, banco de dados voltados para aplicação de benefícios dentro do prazo, controle do acervo processual das unidades judiciais que tratam de execução da pena, controle dos processos judiciais de execução pelos tribunais. Foi investigado o uso do sistema SEEU não só como controle internos dos tribunais, mas também descrevendo como se pode haver um controle nacional das pessoas que se encontram privadas de liberdade, inclusive das pessoas que cumprem pena como medidas diversas da prisão. Utilizando-se de pesquisa exploratória, visando obter uma compreensão inicial e ampla do tema, identificando lacunas no conhecimento existente e gerando hipóteses para chegar no melhor meio de uso de sistema para aplicação da lei penal, salientando as contribuições de autores da área. O direcionamento metodológico desta pesquisa consiste em uma abordagem qualitativa, utilizando-se do método de pesquisa entre os profissionais que atuam na área, como juízes, promotores, diretores de presídio, servidores da área judiciária do Estado do Ceará. Conclusão desta dissertação, portanto, que cada ferramenta do SEEU pode proporcionar um mecanismo de melhoria do processo executório, que sendo utilizadas em conjunto pode resultar em práticas exitosas para aplicação da lei penal.