Avaliação do sistema público de atendimento ao adolescente em conflito com a lei no município de Macapá e sua eficácia como instrumento de garantias de direitos e de inclusão social

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Corrêa, Oliene Isabel Sarmento
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Palavras-chave em Português: Adolescentes em conflito com a lei; Avaliação de políticas públicas; Planejamento e políticas públicas; Sistema Socioeducativo
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=62860

Esta pesquisa avaliou o sistema público de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei penal no Município de Macapá, a partir da análise do Sistema de Garantias de Direitos estabelecido com a Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo - SINASE, correlacionando-os como instrumentos de política pública menoril e instrumentos eficazes na inclusão social. Historicamente, os direitos surgem como expectativas de direito e mediante uma intensa correlação de forças tornam-se ou não em direitos positivos, cuja materialização dão-se em forma de políticas públicas, programas ou serviços. Passados dezenove anos da promulgação do ECA, e de importantes conquistas na área da infância e juventude, a realidade vivida pelo adolescente em conflito com a lei encontra-se distante do conjunto de princípios definidos pela nova institucionalidade brasileira, sobretudo pelo crescente descompasso entre o reconhecimento formal de direitos e a prática das relações sociais, corroídas cotidianamente pelas situações de exclusão, pelo crescimento das desigualdades e pela violação dos direitos. O trabalho partiu de um enfoque jurídico e sociológico que considera a realidade da criança e dos adolescentes como cidadãos em desenvolvimento, e suas conquistas na garantias e proteção de seus direitos. Procurando mostrar como está estruturado a Política Nacional de Garantias do Direito da Criança e do Adolescente e sua influência no sistema local de proteção desses direitos e na aplicação das medidas socioeducativas, a partir da Constituição de 1.988 e as inovações jurídicas da proteção integral trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Neste ínterim, a política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, além de possibilitar a garantia dos direitos historicamente conquistados; os seus programas de atendimento socioeducativo, devem seguir na direção de favorecer ao adolescente o acesso às oportunidades de superação de sua situação de exclusão, bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social. Palavras-Chave: Avaliação de Política Pública; Direitos; Adolescente em Conflito com a Lei; Sistema Socioeducativo.