Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2009 |
| Autor(a) principal: |
Souza, Marcos Rangel Santos de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=54622
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Resumo: |
RESUMOA deferência da pesquisa do tema A ILEGALIDADE DOS PRETÉRITOS CONTRATOS DE ADESÃO DA TELEFONIA FIXA está em esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é vislumbrar a história da concessão dos serviços públicos no Brasil sua composição e como se estrutura o sistema pátrio dos mesmos e, em especial, a referida assinatura cobrada nos mencionados contratos dispostos no tema. E, em sentido estrito, pretende-se: esclarecer sobre o fato da ilegalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro e sua possível alteração para o respeito da atual legislação, analisar intrinsecamente os equívocos de interpretação em nossas leis, em relação ao fato em questão, de forma tão brutal com o intuito de conseguir impor aos cidadãos uma supressão de seus direitos, exonerando o consumidor fundamentado numa cobrança permitida por uma resolução de um órgão de cunho fiscalizatório e sancionatório, sem a devida competência legislativa para o ato. Desse modo, fica claro a coação imposta ao consumidor, este desprovido de meios de luta em conformidade com a atual fundamentação jurídica.Palavras - chave: Serviços públicos. Anatei. Taxa. Tarifa. |
