A Lei de Responsabilidade Fical e a Mudanca nas Praticas Gerenciais: o Caso de Gestores do Fundef

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Sales, Lucia Macedo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Politicas Publicas; Reforma da educação
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=52151

O presente estudo analisa a gestão municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), efetivada nos Municípios de Aquiraz, Eusébio e Maracanaú, no período compreendido entre 2005 até 2008. A análise da gestão do FUNDEF é relacionada aos quatro eixos operacionais da Lei de esponsabilidade Fiscal: planejamento, controle, transparência e responsabilização. A seleção da área de abrangência para o estudo considerou municípios situados na Região Metropolitana de Fortaleza e identificados nas categorias de pequeno, médio e grande porte. Para compor umquadro analítico do problema, esta pesquisa se desenvolve com base no método de estudo de caso, em face da sua viabilidade ante a natureza do objeto investigado, cuja análise de base qualitativa se destaca com vistas a alcançar os objetivos e hipóteses declaradas. O wiuds. çyMwao.tïa-e.Q o-a. dÂÊCu.ç.síLo. cie. ostegw.aç, so.tewana.d.as., cu.ya ç^wWiOAl tewvso orienta análises da realidade objetivada- Nessa lógica, o estudo da gestão acontece com base no pacto federativo mais recente quando o município adquire autonomia. Destaca-se nesse cenário a legislação vigente, com foco para a gestão do FUNDEF e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual os conceitos de planejamento, controle, transparência e responsabilização adquirem destaque- Para o desenvolvimento da pesquisa de campo, aplicou-se um questionário contendo perguntas abertas e direcionadas aos secretários municipais de Educação dos municípios integrantes da área de abrangência deste estudo. Os achados permitem confirmar a hipótese de que, apesar do aparato legaivigente, persistem incoerências na gestão da política municipal da educação, em especial, na gestão do FUNDEF. O planejamento das ações é desenvolvido no estilo tradicional, em que a participação da sociedade ainda não se efetiva. Outra hipótese que se pode confirmar é a de que o controle social por parte das instâncias representativas da sociedade ainda não se cumpre conforme previsto. A transparência na gestão do FUNDEF, também, não se verifica. A divulgação de informações burocráticas pela internei ainda não está acessível para grande parte da sociedade. Não se confirma, entretanto, a última hipótese levantada eque os impasses na gestão do FUNDEF persistem na responsabilização de gestores que fazem uso indevido de dinheiro público. Tal hipótese não foi confirmada pêlos gestores participantes deste estudo. Considera-se, afinal, que a gestão municipal da educação com foco no FUNDEF, e relacionada aos quatro eixos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar dos últimos avanços, ainda não alcançou a perspectiva democrática da universalização contida no determinante constitucional do direito do cidadão e dever do Estado, sendo o aprimoramento da gestão condição essencial para ta) conquista.Palavras chaves: planejamento controle transparência responsabilização.