''Eu quero viver!'': a efetividade da Lei Maria da Penha no caso das mulheres com medidas protetivas nos territórios do ''Ceará Pacífico''

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Feitosa, Nayara Fernanda Magalhães
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Palavras-chave em Português: Lei Maria da Penha; Serviço social; Violência contra a mulher
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=94436

Este trabalho problematiza como as medidas protetivas expedidas a partir da Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/2006) são efetivadas na vida das mulheres em situação de violência a partir da intervenção do Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV) que faz parte da Unidade Integrada de Segurança I (UNISEG I). A violência contra a mulher é um fenômeno constatado em todo o mundo. No Brasil, essa forma de violação de direitos ocorre cotidianamente na vida das mulheres, desde as formas mais sutis, até o feminicídio. Assim, o objetivo geral deste trabalho é avaliar como as medidas protetivas estão sendo aplicadas na vida das mulheres que residem no território do Grande Vicente Pinzón e em outros territórios abrangidos pelo “Ceará Pacífico” por meio da atuação dos policiais do Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV). E os objetivos específicos: observar como se efetiva a Lei Maria da Penha no cotidiano das mulheres em situação de violência; compreender qual a relação do GAVV com a rede de proteção a mulher em situação de violência; e entender o que modificou no cotidiano das mulheres após o recebimento das medidas protetivas. A natureza da pesquisa é qualitativa e, fez uso de estudos de caso e de entrevistas que foram realizadas com essas mulheres, assim como das narrativas dos policiais que compõem o GAVV. Os achados da pesquisa são reveladores de alguns fatos, como a preocupação dos policiais que integram o GAVV em consolidar os serviços de execução das medidas protetivas. É visível a fragilidade dos policiais numa compreensão e explicação mais complexa do fenômeno da violência contra a mulher, mas a sensibilidade desses profissionais em seu cotidiano laboral é o grande diferencial. No que se refere às mulheres entrevistadas, é perceptível a avaliação positiva dessas acerca das medidas protetivas e do trabalho dos policiais que compõem o grupo, no entanto, o temor em relação a represália do autor da violência é constante em seus depoimentos, apesar de se declarem mais seguras com o trabalho/ações dos policiais do GAVV. Portanto, as medidas protetivas são um importante instrumento de proteção na vida dessas mulheres e, por isso, devem ser tratadas para além de medidas meramente repressivas. E, dessa forma, necessitam de ações e políticas do Estado que fortaleçam a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, especificamente, contra as situações de violência em que essas mulheres estão submetidas, sem ignorar a complexidade de suas problemáticas na vida em sociedade. Palavras-chave: Violência contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Pacto por um Ceará Pacífico. GAVV.