Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
Abreu, Mário Fillipe Cardoso de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual do Ceará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=86048
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Resumo: |
Esta dissertação volta-se para a análise da aplicação de políticas públicas no âmbito dos juizados especiais cíveis de Fortaleza. Realizou-se por meio de pesquisa bibliográfica de autores clássicos e modernos referentes ao tema; pesquisa documental de resoluções e leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro e cearense; bem como, pesquisa de campo com a aplicação dos questionários estruturados em questões fechadas, com jurisdicionados, advogados, conciliadores e juízes leigos que atuam nos juizados especiais em Fortaleza, no estado do Ceará. O objetivo geral deste trabalho trata da aplicação de políticas públicas de acesso à justiça por meio dos juizados especiais cíveis, com enfoque no método consensual de solução de conflitos, chamado de conciliação, como sendo uma maneira de resguardar o acesso à justiça. Na discussão dos resultados obtidos, verificou-se em um dos questionários a ausência permanente de qualificação dos conciliadores e juízes leigos no tema conciliação, bem como a inexistência de formulários de avaliação desses auxiliares da justiça; sendo ainda constatado que poucos juizados especiais realizam sessões de conciliação pré-processuais. Quanto ao questionário destinado aos jurisdicionados e advogados, averiguamos acerca da necessidade de uma maior divulgação na resolução de conflitos de maneira prévia, como também o interesse demonstrado pelas partes na unificação dos juizados especiais cíveis dessa capital, sendo assim possível criar um setor específico de peticionamento inicial e realização de audiência de conciliação na busca da efetividade jurisdicional. Conclui-se que é imprescindível para a garantia do acesso à justiça, que haja investimentos específicos para o Sistema dos Juizados Especiais, precipuamente, por meio de uma formação permanente dos conciliadores e da implantação da unificação desses juízos, para propiciar à sociedade uma estrutura adequada de resolução de conflitos mediante a conciliação.<br/>Palavras-chave: Conciliação. Acesso à Justiça. Lei nº 9.099/95. Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza-CE. |
